ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 12-5-2000.
Aos doze dias do mês de maio do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio
Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Elói Guimarães, Helena Bonumá,
João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum e Pedro
Américo Leal. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia,
Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela
Maffei, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da
Trigésima Primeira e Trigésima Segunda Sessões Ordinárias que, juntamente com
as Atas da Décima Terceira, Décima Quarta e Décima Quinta Sessões Solenes,
deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Antônio Losada, os Projetos de Lei do Legislativo nº 091 e 092/00
(Processos nºs 1457 e 1458/00, respectivamente); pelo Vereador Carlos Alberto
Garcia, o Projeto de Resolução nº 031/00 (Processo nº 1466/00); pelo Vereador
Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 073/00 (Processo nº
1111/00); pelo Vereador Eliseu Sabino, a Indicação nº 006/00 (Processo nº
1446/00); pelo Vereador Lauro Hagemann, 02 Pedidos de Providências e os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 094, 095 e 098/00 (Processos nºs 1473, 1474
e 1508/00, respectivamente); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de
Providências; pela Vereadora Sônia Santos, 01 Pedido de Providências. Também,
foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente,
solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Eliseu Sabino,
com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 073/99 (Processo nº
1827/99); de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, com referência ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 058/97 (Processo nº 1223/97). Ainda, foi apregoado o
Ofício nº 245/00 (Processo nº 1503/00), do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, enviando tradução do Convite Oficial formulado pelo Senhor Patrick
Braouzec, Prefeito da Cidade de Saint-Denis, França, bem como do documento de
confirmação da participação do Senhor Raul Pont na Conferência Internacional
“Pour un droit de cité: vers une nouvelle cytoyenneté dans la ville”, a ser
realizada nessa cidade. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 227, 228 e 231/00,
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Comunicado nº 64094/00, da
Senhora Mônica Messenberg Guimarães, Secretária-Executiva do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 5ª
Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 017/00, discutido pelos
Vereadores Carlos Alberto Garcia, João Dib, Elói Guimarães, Juarez Pinheiro,
João Carlos Nedel e Cyro Martini. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz
manifestou-se acerca do crescimento dos índices de violência no Brasil,
destacando a responsabilidade das autoridades públicas no combate à
criminalidade. Também, teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente
dos Executivos Municipal e Estadual, especialmente no que se refere à área da
segurança pública. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos
Senhores Ricardo Kuchenbecker, Domiciano Siqueira e Cristiano Grégis,
convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a
palavra ao Senhor Ricardo Kuchenbecker, que prestou informações sobre o
Seminário Sul-Americano de Redução de Danos Associados ao Uso de Drogas, a ser
realizado do dia quinze ao dia dezenove de maio do corrente, na cidade de Porto
Alegre. Na oportunidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Helena Bonumá, Pedro Américo Leal,
Fernando Záchia, Elói Guimarães, Lauro Hagemann e Isaac Ainhorn, que manifestaram-se
sobre o assunto tratado pelo Senhor Ricardo Kuchenbecker. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal comentou matéria publicada no jornal
Noticiário do Exército, registrando o desempenho dos Senhores Admir Gomes de
Moraes e Rafael Reyes em competição internacional intitulada “Expedição Mata
Atlântica”, questionando a ausência de manifestações a respeito desse assunto
na imprensa nacional, bem como o tratamento dispensado ao Exército pelos órgãos
de comunicação. O Vereador Lauro Hagemann pronunciou-se a respeito da
sistemática de abastecimento de mercadorias em Porto Alegre, referindo-se às
alterações do caráter e da clientela do Mercado Público de Porto Alegre
ocorridas após a reforma desse prédio. Também, propugnou pelo debate acerca da necessidade
de diversificação e descentralização de mercados em bairros da Capital,
afirmando que tal medida propiciará a geração de novos empregos. Em
continuidade, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena Bonumá,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na
ocasião, a Vereadora Tereza Franco manifestou-se acerca do Dia das Mães, a ser
comemorado no dia quatorze de maio do corrente. Foi votado destacadamente e
aprovado o dispositivo referente ao artigo 180 da Emenda nº 02 aposta ao Projeto
de Resolução nº 050/99, por vinte e três votos SIM e seis votos NÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo,
Lauro Hagemann, Helena Bonumá, Fernando Záchia, Hélio Corbellini e Reginaldo
Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim
os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza
Franco e Não os Vereadores Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
José Valdir, Juarez Pinheiro e Maristela Maffei, tendo apresentado Declaração
de Voto os Vereadores José Valdir e Juarez Pinheiro. Na ocasião, o Vereador
Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando a realização de
reparos técnicos no microterminal de votação localizado na tribuna de Sua Excelência.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº
001/00. Na oportunidade, face Questão de Ordem e manifestação formuladas pelo
Vereador Cláudio Sebenelo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca
do processo de votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/00, tendo os
Vereadores Renato Guimarães, João Dib e Pedro Américo Leal formulado Questões
de Ordem e manifestações sobre o assunto. Às doze horas e seis minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às doze horas e onze minutos,
constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 011/00, após ser discutido pelos Vereadores João
Dib, Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, Reginaldo Pujol e Luiz Braz. Durante
a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 011, a Vereadora Sônia Santos
cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz; o Senhor Presidente prestou
informações acerca do processo de votação do Projeto de Decreto Legislativo nº
001/00 e destacou a necessidade de que fosse mantida a ordem no Plenário. Às
doze horas e quatorze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às doze horas e dezoito minutos, constatada a existência de
quórum. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do
Legislativo nº 072/99 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 158/99. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 195/99, após
ser encaminhado à votação pelo Vereador José Valdir. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 200/99, o qual teve sua
discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do
Vereador Juarez Pinheiro. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 011, 015 e 016/00. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, esteve o Projeto de Resolução nº 002/00, o qual teve sua discussão
adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador
Guilherme Barbosa. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 013/00, após ser encaminhado à votação pelo Vereador José Valdir.
Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Guilherme Barbosa,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 086/00 (Processo nº 1432/00 - Período de
Comunicações destinado a homenagear a Sociedade de Engenharia do Rio Grande do
Sul pela passagem de seus setenta anos), de autoria do Vereador João Dib e
subscrito pelo Vereador Guilherme Barbosa. Após, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº
088/00 (Processo nº 1497/00 - Período de Comunicações destinado a homenagear a
Semana da Pessoa Portadora de Deficiência), de autoria da Vereadora Clênia
Maranhão. Foi aprovado o Requerimento nº 094/00 (Processo nº 1523/00 - Sessão
Solene em homenagem ao Clube Comerciário Campo Branco), de autoria da Vereadora
Maristela Maffei. Às treze horas e três minutos, constatada a inexistência de
quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta e Paulo
Brum e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este como
Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA
ESPECIAL -DISCUSSÃO PRELIMINAR
(até 06
oradores/10 minutos/com apartes)
5ª SESSÃO
PROC. 1305/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/00, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2001 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 05.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já abordamos este tema relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001 e as nossas preocupações relativas à FESC e à Secretaria Municipal de Esportes. Na Primeira Conferência Municipal sobre Esportes, Lazer e Recreação, ocorrida recentemente aqui nesta Casa, este Vereador teve a oportunidade de conversar com aproximadamente trezentos delegados, e a pauta, a grande tônica desse encontro, foi sobre o pensamento dos delegados a respeito da situação do lazer, da recreação, do desporto no nosso Município. E sistematicamente esses delegados estão propondo e sentindo a necessidade de aumentar o número de profissionais nas nossas praças, parques, logradouros, onde há um concreto e efetivo incentivo à prática do desporto. Mas constatamos que nenhum profissional da área de Educação Física, por exemplo, foi chamado para ingressar no Município de Porto Alegre. E o concurso público ocorreu já há um tempo. Ao mesmo tempo, solicitavam uma ampliação de oportunidade para praticar esportes. E, como a população sabe, este Vereador tem dito inúmeras vezes, nesta tribuna, que as instalações hoje pertencentes ao Município, como ginásios de esportes, piscinas, campos de futebol e demais equipamentos esportivos não pertencem à Secretaria Municipal de Esportes, mas pertencem à FESC.
Nessa Conferência, tivemos a oportunidade de conversar com os delegados e fazer com que fosse aprovado que, a partir de 2001, as instalações da FESC, os centros comunitários, passassem para a Secretaria Municipal dos Esportes, não só as instalações, mas os recursos humanos e a dotação orçamentária respectiva. Tivemos também oportunidade de falar, nesta tribuna que, a cada ano que passa, o orçamento da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação está diminuindo, ao passo que os recursos destinados à FESC estão aumentando. Achamos justo esse implemento que tem sido dado à FESC, na área de assistência social, mas entendemos também que o desporto tem que ser olhado sob uma outra ótica. E é por isso que, neste momento, nestes últimos dias, a FESC está tentando mudar de nome, tentando apresentar um Projeto, nesta Casa, de contratações de novos profissionais ligados, especificamente, à área de assistência social. Por isso, estamos entrando com emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para que, no ano 2001, possam ficar definidas quais as políticas públicas para o desporto e para a assistência social no Município de Porto Alegre.
Outra preocupação que estamos tendo é relativa a uma Emenda, aprovada no ano passado, para viabilizar o atendimento de urgência médica à população da Zona Sul com a implantação de um Pronto Socorro. Foi aprovado, mas notamos que a implantação efetiva ainda não ocorreu. Por quê? Porque, hoje, o Município entende que o Pronto Socorro da Zona Sul é o PAM 3, localizado na Vila Cruzeiro do Sul. E nós questionamos se, realmente, lá é o local do Pronto Socorro da Zona Sul. E, por quê? Qualquer ocorrência na Extrema, lá no Lami, Canta Galo, uma pessoa que se desloca, vem até o PAM 3, na Cruzeiro, certamente ele vai andar mais três ou quatro quilômetros e vai no Pronto Socorro Municipal. Então, o que nós estamos tentando, inúmeras vezes? Ou se instala um Pronto Socorro na Zona Sul, em Ipanema, no Posto de Saúde, ou se transforma, talvez, o Hospital Parque Belém nesta referência, porque ele poderia ser a referência de Pronto Socorro na Zona Sul. Agora, o nosso entendimento é que, hoje, naquela região, aproximadamente as duzentos e cinqüenta a trezentas mil pessoas que lá vivem não têm esse atendimento de urgência, ou seja, um atendimento vinte e quatro horas, que é a necessidade que a população constata.
Eu volto a insistir, porque este tema é concreto e acontece diariamente. Qualquer ocorrência de uma necessidade, de pessoas que passem mal, no Lami, Canta Galo, Restinga, no próprio Belém Velho, Vila Nova, essas pessoas, para utilizarem um Pronto Socorro, a referência é o PAM 3, na Vila Cruzeiro do Sul. E eu tenho certeza de que grande parte da população não vai no PAM 3, mas se desloca para o Hospital de Pronto Socorro Municipal, na Av. Osvaldo Aranha.
Hoje, o PAM 3 faz um excelente serviço? Faz sim, mas para os moradores especificamente da região da Grande Cruzeiro, da Glória, Nonoai. Esses pontos são importantes, porque, na Zona Norte, existem hospitais que atendem. Então, a população da Zona Norte, pelo menos nesse item, está sendo atendida. E não vou entrar no mérito do atendimento. O pessoal da Zona Leste, como é mais próximo, eles utilizam o Pronto Socorro Municipal ou o PAM 3. Agora, os moradores da Região Sul de Porto Alegre não tem um hospital vinte e quatro horas, um hospital de pronto socorro.
Temos reivindicado isso, inúmeras vezes, nesta Casa. É urgente que seja implantado um hospital de pronto socorro, vinte e quatro horas, na Zona Sul, em Ipanema ou transformar o próprio Hospital Parque Belém nessa referência. Vamos propor esta reivindicação, novamente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esperamos que esta discussão seja feita com toda a comunidade da Zona Sul, porque, realmente, hoje, é uma das grandes necessidades. Recentemente, por exemplo, no Beco do Adelar, criou-se um problema: não havia médico para atender àquela população. Grande parte da população da periferia da nossa Cidade é uma população carente, que não dispõe de recursos para utilizar o transporte coletivo, e, dirigindo-se ao PAM 3, precisará gastar duas passagens, ida e volta, quatro. Ou seja, é um custo muito alto. Temos que pensar na comodidade e na facilidade desse usuário. Voltamos a dizer, são aproximadamente trezentas mil pessoas que moram na Zona Sul e precisam desse atendimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me preocupa, como cidadão, é a violência que está, cada vez mais, aumentando em nosso território. A violência se dá nas mais diversas formas. Eu acredito, Ver. Elói Guimarães, que essa violência, em grande parte, é incentivada até pelas nossas autoridades, quando deixam de reprimir determinados atos e quando se investem contra possíveis adversários em outros atos apenas, deixando que o fator político-partidário esteja em evidência: “quem é do meu Partido, eu protejo; quem é contra o meu partido, não precisa de proteção”. Vou dar um exemplo do que estou falando: aqui, no prédio do INCRA, no prédio da Recita Federal, que são patrimônios públicos, o que aconteceu? Os sem-terra, que são um braço armado do Partido dos Trabalhadores, invadiram os prédios, não permitiram que ninguém trabalhasse. A Brigada Militar recebeu ordem para não agir. Tudo correto. Permaneceram ali o tempo que bem entenderam e, depois, deixaram o prédio, mas, ali, estavam partidários do Partido dos Trabalhadores. Em compensação, no Estádio Olímpico, em uma festa do futebol, logo após a derrota do Grêmio, a torcida quis manifestar-se e o que aconteceu? Lá, como não era um problema partidário, não estavam os sem-terra invadindo, não havia nada vinculado ao PT, a Brigada Militar se investiu sobre os torcedores gremistas com espada na mão, como se lá tivesse um bando de marginais, quando, na verdade, estavam apenas pessoas que queriam protestar contra o seu time, que está em uma má fase.
Se não bastasse esse tipo de violência, e peço que prestem atenção, a violência está instalada também dentro das escolas. As escolas estaduais, realmente, não oferecem mais um abrigo seguro para as nossas crianças. Se não bastasse que as escolas já não ensinam bem, e agora com este tal de ciclo onde as crianças entram na escola e saem sem saber absolutamente nada. Se isso não bastasse, veja só, Ver.ª Helena Bonumá, a filha de um motorista desta Casa, do Bernardes, que todos conhecem, tem doze anos, estuda na Escola Estadual Professor Langendonck, estava telefonando na secretaria da escola, não estava no pátio, estava dentro da secretaria da escola, quando uma senhora de vinte e um anos entrou na escola, sem ser reprimida por absolutamente ninguém, às onze e meia da manhã, pegou essa menina pelos cabelos e a agrediu a socos e pontapés, sem que houvesse a intervenção de nenhum professor, de nenhum diretor, de nenhum funcionário. E essa garota foi espancada dentro de uma escola estadual! Doze anos tem a menina, doze anos! Se não bastasse, Ver. Pedro Américo Leal, a qualidade do ensino ministrado nas escolas estaduais, se não bastasse esse descaso das nossas autoridades para com todas aquelas pessoas que não pertencem ao Partido dos Trabalhadores, se não bastasse essa proteção indevida a alguns segmentos armados, que pertencem ao grupo do Partido dos Trabalhadores e que invadem prédios públicos, se não bastasse tudo isso, agora são as nossas crianças, Ver. Pedro Américo Leal, são as crianças que vão às escolas estaduais, às escolas municipais, que já não têm mais nenhuma segurança. São crianças como essa, a Júlia Bernardes, que estuda na Escola Estadual Professor Langendock, que, dentro da Secretaria da escola - não foi no pátio, não foi num local afastado - foi espancada, sem que houvesse intervenção por parte de algum professor, de algum diretor, de algum funcionário dessa escola. E é assim que temos a nossa sociedade agredida e enganada pela propaganda em massa que é feita pelo Partido que governa este Estado e esta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Estamos recebendo, neste instante, na Câmara Municipal de Porto Alegre, uma equipe de técnicos de saúde que está coordenando a realização, em Porto Alegre, de um programa do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde sobre redução de danos. Esta Casa está convidada para o evento, que se realizará entre os dias 15 e 19 de maio, graças a essa parceria, que também envolve um organismo da ONU ligado a esse programa de controle das DST e Aids e redução de danos, através do Seminário Sul-americano de Redução de Danos Associados ao Uso de Drogas. São eles o Dr. Ricardo Kuchenbecker, Domiciano Siqueira e Cristiano Grégis, os quais convidamos a fazerem parte da Mesa.
O Dr. Ricardo Kuchenbecker está com a palavra está com a palavra para fazer o convite.
O SR. RICARDO KUCHEMBECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre, nós gostaríamos imensamente de agradecer por esta oportunidade que temos de vir aqui apresentar, muito rapidamente, o 1º Seminário Sul-Americano de Redução de Danos Associados ao Uso de Drogas Injetáveis. É desnecessário trazer aos senhores a informação da dimensão que tem a questão do uso de drogas no contexto do País e, sobretudo, os danos relacionados especificamente à infeção pelo vírus da AIDS. Cento e vinte e um países já relataram casos de usuários de drogas infectados com o vírus da AIDS no mundo. Esse patamar chega a 30% dos casos de AIDS relacionados ao uso compartilhado de seringas no Estado do Rio Grande do Sul e, mais especificamente, em Porto Alegre.
Porto Alegre desenvolve estratégias de redução de danos, através do Programa de Redução de Danos Associados ao Uso de Drogas no Município, relacionados à contaminação dessa população que faz uso de drogas, contaminação pelo vírus da AIDS, como eu falei, pelas hepatites B, C e por mais de vinte doenças. Em segundo lugar, esse Programa tem desenvolvido ações no sentido de reduzir o consumo de drogas. Em terceiro lugar, e não menos importante, diminuir a violência crescente que, de alguma forma, se associa a esse contexto que, em última análise, leva as pessoas a fazerem uso de drogas.
O Seminário Sul-Americano de Redução de Danos é uma parceria - como o Presidente já anunciou - entre o Ministério da Saúde, o Programa das Nações Unidas para Controle Internacional do Uso de Drogas, a Rede Latino-americana de Redução de Danos, as associações brasileiras. Conta, também, com a participação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e da UNAIDS - Programa das Nações Unidas para o Controle Internacional da Infecção pelo Vírus da AIDS. Ele se desenvolve a partir de segunda-feira, dia 15, até o dia 19 de maio, no espaço de treinamento da PROCERGS. Já tem a participação garantida de, além do Brasil, sete outros países, que já confirmaram a sua presença: Chile, Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Colômbia e, ainda, a participação da Espanha, que, embora não seja do continente latino-americano, tem uma cultura muito parecida com a nossa, motivo pelo qual trouxemos representação dos Ministérios da Saúde e da Justiça de cada um desses países, e, em especial, da Espanha, que já foi bem-sucedida no controle da infecção pelo vírus da AIDS entre a população que faz uso de drogas injetáveis.
Eu daria dois últimos informes com relação ao tamanho da epidemia dentro dessa população. Quarenta e oito por cento dos usuários de drogas injetáveis, vinculados aos programas de prevenção desta Secretaria, são infectados pelo vírus da AIDS. Esse patamar chega a um percentual ainda maior se considerarmos outros Municípios, como a cidade de Santos ou Itajaí, onde chega a 60%. Então, as estratégias de redução de danos são importantes no sentido de que possamos prevenir o crescimento da infecção pelo vírus da AIDS na população em geral e, mais especificamente, na população que faz uso de drogas injetáveis.
Para finalizar, Sr. Presidente, eu lhe daria a informação de que, recentemente, o Programa da Secretaria de Saúde de Porto Alegre foi reconhecido como experiência de referência no Brasil, na resposta ao enfrentamento à epidemia de AIDS, pelo programa das Nações Unidas, pelo controle internacional de drogas e controle internacional da epidemia do HIV. Se pudermos contar com a participação de V. Ex.ªs no Seminário, seremos muito felizes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência agradece pela sua presença e parabeniza o trabalho dessa parceira. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHFELDT: Sr. Presidente, saúdo os nossos visitantes e parabenizo-os pela notícia desse encontro que vamos ter aqui. Não sei se a Secretaria da Saúde teria informações sobre as inversões que estão sendo feitas, tanto pela área internacional quanto pela área federal e estadual. Por exemplo, o que envolve de financiamento, de dinheiro posto nesse projeto todo. Para nós, como Vereadores, isso, evidentemente, interessa para termos um avaliação concreta em relação aos problemas envolvidos. Espero que possamos manter esse trabalho em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Em nome do Partido Socialista Brasileiro, gostaríamos de parabenizá-los. Essa luta é de toda a sociedade do mundo.
Hoje, a questão das drogas é o grande malefício que está atingindo todas as famílias. É um processo em que a sociedade, como um todo, tem que, cada vez mais, se unir, é uma responsabilidade individual e coletiva de toda a sociedade do mundo inteiro. Parabéns, e levem essa boa notícia, porque o mundo precisa repensar sobre a questão das drogas. Parabéns!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Em nome da Bancada dos Partido dos Trabalhadores, nós trazemos a nossa saudação aos senhores que vêm aqui, hoje, nos trazendo o convite para o seminário, que entendemos da maior importância. Como Bancada, como Partido dos Trabalhadores, temos acompanhado o trabalho realizado nesta área em Porto Alegre, e sabemos que esse trabalho se distingue, em nível nacional, pela sua importância, pela sua característica, e queremos dizer que nos considerem parceiros para divulgar esse trabalho, e também no sentido de pensarmos que tipo de ações podemos fazer para ampliar essas duas questões que vocês nos trazem e que são fundamentais: Primeiro, a questão das drogas. Sabemos que isto tem um fundo que extrapola o programa e o trabalho com as características que vocês realizam, que é o combate ao narcotráfico, que, na realidade, é uma indústria poderosíssima, com articulações internacionais, que dentro do Brasil está muito bem estruturada e muito bem calcada em setores que têm poder. Portanto, sabemos que é necessário que essas outras políticas se articulem também para que, na outra ponta, o trabalho dos senhores tenha repercussão.
E, por outro lado, temos a questão da prevenção ao HIV, à AIDS, que tem todo um lado de conscientização da sociedade em relação a isso, de luta contra o preconceito, para que se conheça melhor e possamos prevenir, para que se mude a cultura que ainda se pratica, adotando posturas de prevenção e também as medidas necessárias em relação ao tratamento.
Agradecemos a vocês pela visita e contem conosco nesse trabalho. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saudamos os senhores pela presença, com muito respeito e atenção, porque o problema da droga, hoje em dia, é um problema mundial. Estamos lutando contra um polvo que nos envolve e que ameaça todas as famílias. O grande problema é o problema do amigo, o amigo é o passador da droga, o companheiro, o camarada. Então, as atenções têm que ser redobradas pelo chefe de família.
Aqui fomos autores da legislação - uma pálida legislação, um "festim", como se diz na linguagem militar, diante da grande guerra que se trava contra a droga. É um barulho apenas - que se antepõe à droga, o Diário Municipal sempre estampa no rodapé, na sua página frontal, uma advertência contra a droga. É o que podemos fazer: apenas avisar, apenas prevenir. Já é alguma coisa, mas não é o suficiente para enfrentar o monstro que tem, de "PIB", um trilhão de dólares no mundo, por anos. É uma luta desigual!
Todo o esforço que vier em prol dessa luta é bem recebido, é benéfico e aplaudido. Nós recebemos, com essa visão, o auxílio de vocês. Bem-vindo aquele que vem para essa luta que, na verdade, é desproporcional.
Eu não sei, mas se Deus não ajudar, - e Deus não tem nome, é uma Entidade - se Ele não ajudar, não sei o que será do mundo, porque a droga avança cada vez mais e parece imbatível. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra.
O SR. LUIZ FERNANDO ZACHIA: Cumprimento, Sr. Presidente, a delegação, em especial o Dr. Ricardo, em nome do PMDB, em nome da Ver.ª Clênia Maranhão.
Penso que aqui foi dito, em nome de todas as Bancadas, da importância desse encontro, mas me parece que o de mais importante que se pode também tirar é a conscientização da opinião pública, o esclarecimento às pessoas quanto ao problema da drogadição, ao problema do HIV.
Através desse encontro, através desse seminário poderemos mostrar à opinião pública, aos jovens, a necessidade de um esclarecimento.
Agora, aproveitando também o que disse a Ver.ª Helena Bonumá, temos que fazer com que esta Casa possa ser engajada dentro desse processo, que esta Casa possa ter uma participação efetiva e ajudar todas essas pessoas que estão nesta luta. Principalmente o Dr. Ricardo, com quem se tem uma relação mais próxima.
Quero deixar aqui o meu cumprimento e dizer que em tudo aquilo que a Casa puder ajudar, o PMDB, eu, os Vereadores, com convicção absoluta, seremos parceiros nessa luta, que é sua e é de todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Nós queremos, Sr. Presidente, saudar os integrantes dessa comissão e dizer que da parte do PTB, não poderia ser diferente. Entendemos que o trabalho a ser desenvolvido, e o já desenvolvido, é de grande significação. Nós estamos diante desse quadro cruel, terrível que é o avanço das drogas, com as conseqüências todas devidamente catalogadas, como o caso da AIDS, por exemplo, uma verdadeira chaga da humanidade. Então, os companheiros são bem-vindos. Por isso, colocamo-nos integrados na sua luta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Prezados Visitantes, eu estava ocupado, mas ouvindo pelo alto-falante as homenagens que a Casa está prestando eu não poderia me furtar a comparecer aqui para registrar a presença do PPS e o nosso empenho também em colaborar, no que for possível, para o bom êxito dessa missão, porque isso é uma questão de civilidade. Nós estamos diante de um problema gravíssimo para toda a humanidade e temos que fazer aqui em Porto Alegre a nossa parte.
Cumprimento os componentes da missão e espero que tenham êxito nessa empreitada, mais uma que a sociedade, como um todo, tem de assumir. Nós não podemos ficar cingidos a determinados setores. Esse é um problema coletivo. E é nessa direção que nós nos manifestamos. Parabéns! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Ilustres Convidados, é com muita satisfação que os recebemos aqui no Legislativo Municipal de Porto Alegre, para a comunicação desse evento extremamente importante, sobretudo se considerarmos que o Rio Grande do Sul tem sido pioneiro na luta contra a AIDS. Certamente, pela posição de destaque de responsáveis por esse setor, de entidades aqui existentes, de estruturas organizadas da sociedade civil é que desenvolvemos todo esse trabalho no curso desses anos. Com certeza, é com atos como esse e com o apoio de toda a sociedade e de todas as esferas governamentais, seja na área municipal, estadual ou federal, é que poderemos fazer um esforço forte e decisivo para erradicar a AIDS definitivamente do espectro, devido ao pavor que ela causa na sociedade. Esse processo é extremamente importante. Saudamos os senhores que fazem uma proposta, sem exclusão, nessa luta geral contra a AIDS.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Sr. Ricardo Kuchenbecker está com a palavra, para os esclarecimentos finais.
O SR. RICARDO KUCHENBECKER: Eu gostaria de agradecer aos Srs. Vereadores pelas manifestações respeitosas.
Respondendo a algumas das indagações que o Ver. Antonio Hohlfeldt fez, complementaria, pois na minha primeira intervenção não mencionei que esse Seminário tem dois objetivos fundamentais: em reunindo os países do Continente, notadamente Latino Americano e do CONESUL, nossa intenção é construir estratégias conjuntas de políticas governamentais e não-governamentais no sentido do enfrentamento da epidemia de AIDS, especialmente entre aquela população que faz uso de drogas injetáveis; e um segundo objetivo, mas não menos importante, é que possamos construir uma rede de cooperação técnica que possa viabilizar ações.
Hoje, o Brasil é o pioneiro nessas ações, se formos comparar com os países do CONESUL. Existem no País, Ver. Antonio Hohlfeldt, trinta e três programas de redução de danos. Esses programas são, na sua maior parte, governamentais e, numa menor parte, não-governamentais desenvolvidos por ONGs. O Ministério da Saúde vem investindo financeiramente, de uma maneira muito importante, na construção de estratégias para abordar essa população. O Governo do Brasil receberá, no período de quatro anos, de 1999 até 2002, em torno de 350 milhões de dólares para investimento em ações de prevenção e assistência da AIDS. Porto Alegre recebe uma parcela significativa; está programada para receber, ao longo do ano de 2000, um pouco menos de um milhão de reais para, justamente, investir nessas áreas de prevenção, incluindo, evidentemente, o que cabe ao Município.
O último dado da Organização Mundial da Saúde é a expectativa de termos entre quarenta e cinqüenta milhões de infectados pelo vírus da AIDS no mundo até o final do ano: 95% dessa população vive em países do Terceiro Mundo. Nenhum país, e esta experiência já foi suficientemente consolidada na Espanha, na Holanda, na Alemanha, na Inglaterra, nos Estados Unidos, conseguirá controlar o crescimento da epidemia de AIDS, se não fizermos isso especificamente entre a população que faz uso de drogas injetáveis. As estratégias de redução de danos que Porto Alegre fez ao longo do ano passado responderam por um terço do volume de equipamentos disponibilizados que todo o País fez, especificamente considerando a população que faz uso de drogas injetáveis. Então, esse é um dado, para nós, muito significativo, no sentido de que hoje estão em acompanhamento nos serviços de AIDS do Município de Porto Alegre mais de sete mil pessoas infectadas com o vírus da AIDS. Isso não é um número pequeno, isso denota a dimensão em termos de saúde pública. Enfim, acho que, de alguma forma, tentei responder à indagação que o Vereador nos coloca, e agradecemos novamente à oportunidade de vir aqui partilhar deste espaço tão importante na Câmara de Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa Diretora da Câmara agradece a presença da Comissão, parabeniza-os pelos trabalhos, e incorpora aqui a solidariedade já manifestada pelas Lideranças das diversas Bancadas e em nome da Mesa, a essa Comissão que representa a coordenação desse Seminário, através da Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde. Muito obrigado.
Devolvo a Presidência ao 1º Vice-Presidente, Ver. Paulo Brum, para que possamos dar seqüência à presente Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, usualmente, não me sirvo deste recurso de trazer alguma coisa ao Plenário para exibir, mas hoje o faço. Recebo regularmente o jornal Noticiário do Exército, que estampa em sua primeira folha, lá no cabeçalho, um flagrante do Planalto com o Forte Apache, ou seja, como é conhecido o Comando da Força Armada. Mas por que faço isso? Por duas razões: para fazer uma diferenciação entre o que a mídia faz e o que ela omite. Aqui, na segunda folha do Noticiário, tenho uma notícia rara, que não ia destacar, mas resolvi fazê-lo, pela indiferença que o Brasil demonstra sobre as marcas recordes militares. Diz assim: “São Paulo. O Primeiro-Tenente de Infantaria Admir Gomes de Moraes e o Segundo-Tenente de Infantaria Rafael Reyes de Campos, ambos do Comando da 2ª Região Militar, sagraram-se primeiro e segundo colocados, classificação individual, na prova ‘Expedição Mata Atlântica’.” O que é essa prova? “A corrida teve por objetivo alcançar pontos estabelecidos no terreno mediante o uso de carta e bússola. Participaram da competição trinta e três equipes, entre americanos, neo-zelandeses, argentinos e brasileiros. Cada representação foi formada por três atletas, sendo um do sexo feminino, mais uma equipe de apoio com dois integrantes. Dentre as equipes que largaram, apenas duas conseguiram terminá-la dentro do prazo de cento e vinte horas, estipulado pelos organizadores da prova.” O Brasil ganhou, e ninguém falou disso! “Durante os cinco dias ininterruptos de provas...” - as provas duraram cinco dias! - “...os tenentes Admir e Campos percorreram cerca de quatrocentos quilômetros de trekking, corrida em trilha; cento e sessenta quilômetros de mountain bike, travessia de montanhas; noventa quilômetros de canoagem; oito quilômetros de bóia-cross,...”, que eu não sei o que é, “...além de um trecho de um quilômetro de caverna e mais cento e vinte e cinco metros de rapel,” que eu também não sei o que é. E eu tenho curso de Educação Física! Uma prova moderna que exalta o Brasil. Muito bem! Nenhuma palavra da mídia! São campeões mundiais, e nenhuma palavra! Agora, quando o Exército é colocado, como foi, na semana retrasada - e eu vim à tribuna para destacar - como referência nacional de admiração dos brasileiros sobre a sua integridade, sobre a sua postura de aceitação, de credibilidade, nesse momento, começam a pipocar em todos os lugares do País, dúvidas: mataram o Jango, mataram o Juscelino. Dúvidas porque temem a credibilidade do Exército e das Forças Armadas. Por quê? Eu não sou tolo! Eu não estou na tribuna para engolir besteiras e baboseiras. Eu revido; sou independente! Não dependo de nenhum órgão de comunicação social e de nenhuma economia. Sou livre como político - o que é raro - para revidar essas dúvidas que lançam no País. Mataram o Jango! Por que não mataram o Brizola? Era líder! Ele está vivo. Isso tem de acabar! Se têm medo das Forças Armadas, da sua credibilidade, não levantem dúvidas.
Houve uma estilista que morreu num desastre de automóvel num túnel do Rio de Janeiro, cuja morte a todo momento é colocada em dúvida. Um Sargento que começa a apregoar que há torturas. Isso é coisa preparada no Brasil! O alto comando petista deve estar elaborando essas dúvidas. Esse desconhecido comando, que ninguém vê, quando dá uma ordem, todos cumprem. O que há? Eu não sou tolo! Acabem com essa baboseira; acabem com essa fábrica de dúvidas, pois sempre virei à tribuna para revidar.
A credibilidade das Forças Armadas é nacionalmente reconhecida por todos. Não levantem dúvidas de que mataram Fulano ou Sicrano, porque têm medo das Forças Armadas, têm medo da credibilidade, apesar de terem sido exaltadas à opinião nacionalista das Forças Armadas.
O PT está em efervescência, está em ebulição. Escutem o PT! Não inventem coisas! A credibilidade das Forças Armadas não pode ser diminuída por dúvidas, simples hipótese jogadas pela mídia. Mataram Jango, mataram Jucelino, deixem de baboseiras! Por que não mataram Brizola? Ele está vivo. E foi muito rápida a resposta do General Geisel, destituindo o comandante do 2º Exército, imediatamente. Eu era Deputado e estou ciente do que houve.
Então, meu Presidente, quero de uma vez por todas botar as coisas nos seus devidos lugares: deixem de baboseiras, oh, mídia nacional! Não invente coisas, não coloque em dúvida a credibilidade das Forças Armadas, reconhecida várias vezes em pesquisas nacionais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou propor uma alteração do Regimento da Câmara Municipal. No dia 1º de janeiro de 1997, S. Ex.ª o Sr. Prefeito Raul Jorge Pont jurou o seguinte texto: "Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo." Vou propor para que o juramento do Prefeito não seja igual a um risco n’água e que, mensalmente, o Sr. Prefeito venha refazer o seu juramento. Poderá alguém dizer: o que tem a ver o juramento do Prefeito com a Lei de Diretrizes Orçamentárias? Pois está aqui na proposição do Prefeito, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que até foi copiado, que "a admissão de servidores na Administração Pública Municipal será efetivada conforme o que dispõe o art. 19 da Lei Orgânica Municipal". Todos os meses têm sido um risco n'água o juramento do Prefeito, porque ele contratou através de carta-contrato e não na forma do art. 19 da Lei Orgânica, que é claro, preciso, conciso, que diz que será por concurso. Ele deixa de chamar concursados para fazer cartas-contrato até com concursados.
Estou falando na Lei de Diretrizes Orçamentárias que tem um capítulo destinado ao pessoal. Essa mesma Lei Orgânica, que ele jurou cumprir em 1º de janeiro de 1997, e que parece que o juramento foi apenas um risco na água, deveria ser jurada todos os meses para ele lembrar que quando se trata de pessoal, o art. 31 da Lei Orgânica, inciso I, diz: "são direitos dos servidores do Município, além de outros previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e nas leis, padrão referencial básico vinculativo de todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União, para os trabalhadores urbanos e rurais". Os salários, então, vinculam-se ao padrão básico. Ele já elevou os salários dos padrões mais altos e massacrou os mais baixos, porque ficaram nos mesmos valores.
A mesma Lei Orgânica que ele deveria jurar todos os meses, para que não fosse o juramento um risco n’água, diz, no art. 34: “fixada a isonomia de vencimentos, será vedado conceder aumento ou reajuste de vencimentos ou realizar reclassificações que privilegiem categorias funcionais em preterição de outras, devendo as correções ou ajustes, sempre que necessários, em razão das condições da execução do trabalho, ser feitos quando da revisão geral do sistema”.
Nós estamos cansados de ver o Prefeito mandar projetos e mandar uma porção de pessoas a nos pressionar. Mas o Prefeito de Porto Alegre, que faz do juramento do cumprimento da Lei Orgânica um risco n’água, e que deveria jurar todos os meses, ele fala, aqui na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que o sistema viário, no capitulo IV, da organização da cidade, ele tem que implantar o Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental com participação da sociedade civil. Foi inaugurado, por S. Ex.ª Raul Jorge Anglada Pont, que irá à Saint Denis, para, realmente, reafirmar que o seu sobrenome é Pont, um belíssimo shopping.
Na organização da Cidade, estava na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos anos anteriores, não era o PDDUA, era o PDDU, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, que havia a necessidade de fazer as obras na forma em que elas foram planejadas, projetadas, pensadas por equipes de arquitetos e urbanistas extraordinários que a Prefeitura tinha. Na II Perimetral ele não faz nada! Agora, lá vai crescer enormemente o movimento. Eu tenho absoluta convicção de que, no passado, não passaria no Plano Diretor autorização para localizar ali, senão fizessem a II Perimetral. A II Perimetral tem que ter obras urgentes, duplicando a Félix da Cunha, e duplicando também a Rua Olavo Barreto Viana. Mas hoje, o jornal Zero Hora, mostrando que ele está preocupado com o PDDUA, diz que ele vai inaugurar binários da Zona Norte que estão prontos. Não, eles estavam prontos dia 30 de dezembro de 1983, iniciados na Administração Guilherme Socias Villela, e concluídos na mesma administração, inaugurados por mim com a presença do ex-Prefeito Guilherme Socias Villela com a presença do Ministro Coraldino Severo, com recursos da Prefeitura, é verdade, e com a presença do Padre Artur Wickert, que era o Monsenhor da Paróquia dos Navegantes. Hoje, aqui, com croqui e tudo, eles vão inaugurar a Rua Edu Chaves, Souza Reis, Pereira Franco, que foi inaugurada em 30 de dezembro de 1983. Os moradores, inclusive, colocaram faixas aplaudindo a iniciativa da Prefeitura.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parece-me apropriação indébita; o PT está se assenhorando do que os senhores realizaram.
O SR. JOÃO DIB: É uma questão de mentir com categoria. Mentir é falar contra o que se pensa para enganar. Ainda aqui, no meio da nota, diz que foi feito na década de 1980.
Voltamos ao problema da saúde. Ontem eu fazia uma visita com S. Ex.ª o Dr. Guilherme Socias Villela ao Hospital Porto Alegre, da Associação dos Funcionários Municipais. Realmente ontem eu me emocionei. Aquele Hospital foi construído por mim, como Presidente da Comissão de Obras, mas os recursos para a construção daquele Hospital foram cedidos todos pela Prefeitura, na Administração Telmo Thompson Flores e Guilherme Socias Villela, todos os recursos, a Associação não tinha recursos, a Associação tinha o apoio da Prefeitura. Ontem nós visitamos o Hospital que está sendo massacrado, assassinado pela Prefeitura e vimos que ele funciona ainda muito bem, pelo coração dos seus servidores, pelo carinho dos seus dirigentes, mas uma coisa nos comoveu profundamente: aquele Hospital, na verdade, deveria ser a Casa de Geriatria do conjunto hospital que está projetado naquele local, cujas fundações estão prontas também. É o melhor lugar da Cidade para se fazer um hospital.
O que nos comoveu, profundamente, foi que as enfermarias ou quartos têm cinco ou seis pacientes, e eles se conheciam. E aquele conhecimento, aquela amizade e o fato de que trabalharam juntos dava a solidariedade. Havia alegria nos doentes, porque havia também o carinho daquelas pessoas que, naquele momento em que estávamos lá, estavam servindo as refeições. E a Prefeitura não quer fazer um plano de co-gestão com a AFM para cuidar da saúde dos municipários. A Prefeitura não quer fazer um laboratório para produzir, com muito menos custo, na ordem de 60 ou 70% menos, os remédios necessários para os seus servidores, mas também para os munícipes, nos ambulatórios que estão espalhados pela Cidade, e que foram passados pelo Governo do Estado, na sua maior parte.
Espero que o Prefeito, jurando uma vez por mês, cumpra a Lei Orgânica e o seu juramento não será um risco na água. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, em Pauta Especial.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as diretrizes orçamentárias, em última análise, são um feixe de planos, normas, regras propositivas acerca dos diferentes assuntos que integram a realidade municipal. Eu quero me ater, em um primeiro momento, ao item 2 dos anexos, no que diz respeito à educação. Dizer que a educação é a pedra angular para o desenvolvimento, em qualquer dimensão que se possa examinar. Estou a dizer o óbvio.
O que eu falava outro dia na tribuna e dizia que pretendo aprofundar, é uma alternativa que está sendo operada no Município de Porto Alegre, que é o estudo ciclado. A partir de determinadas informações, a partir de determinados dados, uma preocupação está colocada: quando uma menina de dez anos, tendo concluído o primeiro ciclo, constituído de três anos, e já no primeiro ano do segundo ciclo, não sabe ler nem escrever. Ato contínuo, o Secretário de Educação manifesta que há setecentos e cinqüenta casos idênticos. Eu não estou aqui para dizer que o curso, o estudo ciclado é uma aventura. Absolutamente, não. Estou examinando; vou examinar e aprofundar, porque comecei a falar com educadores, pessoas isentas, altamente responsáveis que dizem que não estão convencidos. O Estado não tem o estudo ciclado por enquanto, e acho que antes que se examine essa questão com a profundidade que ela exige e recomenda, não pode ser instituído no Estado.
Hoje assiste aos trabalhos da Casa o grande amigo meu, o Dr. Hélio, médico. Vale lembrar, Hélio, o nosso tempo, quando estudávamos. Tínhamos que, durante o curso, prestar uma prova para fazer a avaliação do aproveitamento que tivemos naquele ano. Não aprovado nessa prova, a gente não passava para o ano seguinte. Esse é o estilo clássico, tradicional. No Município, Dr. Hélio, o estudo é ciclado, a criança vai passando de ano para ano. Mas eu fico a indagar, os setecentos casos, admitidos pelo Sr. Secretário, são gravíssimos, porque uma criança, que passou os três anos, está no ano seguinte no segundo ciclo, não sabe ler e nem escrever. E as demais crianças teriam recebido a instrução, a educação capaz de vencer aqueles obstáculos que a escola tradicional colocava? É uma pergunta que precisa ser investigada. E as demais crianças estariam num nível de conhecimento para estarem no segundo ano, no terceiro ano, no quarto ano? Então, quando se discute, aqui, a educação, nós temos que debater profundamente esta matéria.
A Sr.ª Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, os setecentos e cinqüenta casos que o Secretário fez referência são crianças em situação de dificuldade de aprendizagem e, portanto, são crianças que merecem, do ponto de vista do ensino por ciclo, um atendimento especial. Crianças, essas, que num sistema normal, elas estariam excluídas, já, por incapacidade de aprendizagem, porque já teriam rodado e estariam excluídas.
Eu finalizo colocando o seguinte: isso significa um ganho, porque essas crianças permanecem sendo atendidas de uma forma especial para que elas se recuperem e dêem prosseguimento a sua escolarização. E da parte dos demais, o ensino por ciclo tem várias atividades que são como que atividades complementares, e que elas são voltadas para a deficiência que o aluno tem, específica. Então, ele não roda para repetir o ano inteiro, mas naquela matéria, naquela área do conhecimento onde ele tem dificuldade, ele passa adiante e ali é feito um investimento sobre ele, isso significa em termos de recursos materiais e humanos uma poupança, e em termos de aprendizagem, sem sombra de dúvida, um ganho para aquela pessoa que não precisa repetir tudo de novo, o que muitas vezes é motivo da evasão escolar. Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Ex.ª Muito bem, mas vejam, essa criança, e estas crianças que merecem tratamento especial estão passando de ano para ano, e afinal elas, num determinado momento, se já não tiveram condições de aprender as questões básicas no segundo ano, no terceiro ano, à medida que os conteúdos vão crescendo de dificuldade, ou seja, o aprendizado vai exigindo que aquelas questões fundamentais já estejam incorporadas, como é que fica isso? Como é que a professora, em aula com essa criança, essa menina de dez anos e outras detectadas, setecentas e cinqüenta crianças sentadas ao lado daquelas crianças que pela forma de apuração, aliás, não existe forma de apuração, existe participação, não se roda, como se dizia no passado, elas não rodam, o tempo é exatamente a prova para passarem, como se dizia, para o ano seguinte. Essa criança, se não teve, se não se apropriou, vejam bem, é uma coisa muito séria, daqueles dados fundamentais, como é que ela vai compreender os conteúdos do segundo ano, do terceiro ano, do quarto ano? Nós sabemos, ora, nós sabemos, que não há instrumentos, não há dispositivos para um tratamento especial àquela criança, pode haver até determinadas metodologias, onde ela seja incluída, mas é um processo evolutivo.
Então, encerro dizendo que temos que debater em Porto Alegre. Vou chamar a atenção, Ver. Pedro Américo Leal, durante todo o ano, sobre o estudo ciclado. Agora eu comecei a falar com os mestres, com os professores e têm professoras que me disseram que não estavam convencidas. Pessoas que vivem nas salas de aula. Temos que questionar isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, entendo que a intervenção do Ver. Elói Guimarães qualifica o debate que fazemos nesta Casa, relativamente ao Plano de Investimento. O Ver. Elói Guimarães é um Vereador experiente, com vários mandatos, entende realmente o sentido desse ponto de Pauta, que não é pegar uma questão pontual e fazer dela uma história sem sentido.
Há duas formas de debatermos a questão das prioridades orçamentárias, Ver. Elói Guimarães. Uma é como V. Ex.ª fez, de forma qualificada. Eu penso diferentemente da questão dos ciclos na educação, mas essa é a forma que eu entendo que contribui para que possamos aprimorar determinadas questões e fazermos com que a discussão das diretrizes orçamentárias seja realmente uma coisa importante a ser feita nesta Casa.
Eu tenho com o Ver. João Dib uma relação de amizade, e acho que o Vereador faz comentários, como o que fez hoje, porque ele é um Vereador assíduo, que se inscreve em todos os momentos da discussão da peça orçamentária e não tinha mais coisas a dizer, e por isso fez alguns comentários. Ele é inteligente e fez mais a questão da discussão política; procurou destacar mais falhas no nosso Projeto, mas de forma pontual, Ver. João Dib, do que na verdade fazer discussões como V. Ex.ª fez e sabe fazer. Por exemplo, a questão das cartas-contrato. V. Ex.ª reiteradamente tem voltado a esse tema, tem sido recorrente em discutir a questão das cartas-contrato. É uma coisa óbvia que a Constituição Federal, que toda a legislação brasileira veda que façamos cartas-contrato. Defendemos tanto quanto V. Ex.ª o princípio de que o acesso à função pública, enquanto valor social, deve ser feito por concurso público. Quem não quer mais fazer assim, quem está dando outra conotação é o Governo que o Partido de V. Ex.ª defende. O Governo Federal, com a reforma administrativa, procura fazer com que os funcionários possam ser demitidos, para que possa haver uma renovação. Quem está indo contra a idéia do concurso público é o Partido de V. Ex.ª, que aprovou as medidas do Governo Federal.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, hoje, eu teria muitos assuntos para debater na Pauta Especial, principalmente sobre os remédios que a Prefeitura tem que fornecer e não fornece. Quanto às cartas-contrato, é o Ministério Público que disse que são equivocadas. A própria Prefeitura, quando diz que é por um período de cento e oitenta dias improrrogáveis, às vezes, faz seis prorrogações. Muito obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Dib, essa é a discussão formal. O que ocorre, na verdade, é que, quando houve a municipalização da saúde, a semiplena, o Governo Federal fixou um valor “x” para o repasse aos Municípios. A partir daí, todos os servidores da União e dos Estados que, por acaso, venham a falecer, aposentar-se ou que tenham alguma licença, de qualquer espécie, quando saem do exercício da função pública, eles têm que ser substituídos, Ver. João Dib. A União que é quem arrecada, esse é o tema importante nessa questão, de contextualizar a questão do Orçamento. A União arrecada 60% dos impostos, recursos, sim, que são destinados à saúde. Quem arrecada para custear a saúde não é o Município; o Município não arrecada para isso, a União arrecada 60% dos recursos. A partir do momento em que esse servidor deixa de executar a sua função, ela não paga mais o seu salário, e o Município tem que arcar com essa responsabilidade. Pode, Ver. João Dib, V. Ex.ª achar, por exemplo, em um posto que tem um funcionário federal que se aposenta, um posto municipalizado, que devamos, quando ele sai fora da atividade, não atender mais as pessoas. Nós achamos que temos que substituir, mesmo que não tenhamos recurso para o pagamento do salário, mesmo que não haja o cargo momentaneamente, nós fazemos a carta-contrato. Agora, esta Casa aprovou os oitocentos cargos, com justiça, e faço justiça a esta Casa que, com celeridade, aprovou esses cargos, mas quero dizer, Ver. João Dib, que daqui a dois, três meses ou, quem sabe, um ano, pelo número de servidores que se aposentam, por aqueles que venham a ter óbito, vamos ter novamente a necessidade de substituí-los.
Quero saber de V. Ex.ª, Ver. Cláudio Sebenelo, que é médico: se num posto falta o clínico-geral, o cardiologista, o pneumologista, devemos contratar, ou não?
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Respondo a V. Ex.ª: sim, tem que contratar. A carta-contrato possui regras que devem ser seguidas. Em matéria de saúde, as leis não deveriam ser tão específicas, e vou dar apenas um exemplo que o brilhante Vereador conhece: a Lei nº 8666 é muito boa para os gabinetes, mas é muito difícil seguir a Lei nº 8666 para as necessidades da área da saúde, que são tão urgentes, tão prementes, e existe esse balizamento, que é uma coisa muito forte. Nesse caso dou inteira razão a V. Ex.ª.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: O Ver. Fernando Záchia, brincando, quando passou pela tribuna, disse que eu estava perdendo tempo. Eu não estava perdendo tempo, porque estava ouvindo um médico que foi Diretor do Grupo Hospitalar Conceição - um conjunto hospitalar com quatro hospitais, com mais de seis mil funcionários - que passou pelas dificuldades da área da saúde, e que consegue, mercê da sua qualidade pessoal e política, afastar-se momentaneamente da discussão pragmática que fazemos aqui, no dia-a-dia - e temos de defender nossas greis partidárias - para ter a consciência da importância de dar o seu depoimento sobre a questão da saúde. Quando se trata da vida humana, quando discutimos questões de tamanha importância, temos que ter a grandeza, temos que saber separar a discussão no embate que fazemos aqui, para vermos as questões mais importantes, que são os interesses dos nossos munícipes. V. Ex.ª, Ver. Cláudio Sebenelo, na qualidade de ex-Superintendente do maior grupo hospitalar da América Latina, dá o seu depoimento, que é um depoimento que supera o pragmatismo político, que é um depoimento que supera a questão formal do debate, e visa a atender aos interesses da população. Congratulo-me com V. Ex.ª. Não podemos ser sempre felizes, Ver. Cláudio Sebenelo, e é difícil, às vezes, vencermos algumas barreiras, mas V. Ex.ª, mercê da sua qualidade pessoal, dá esse depoimento demonstrando que é possível que façamos aqui o grande embate político de dois projetos absolutamente diferentes, mas em questões fundamentais para o cidadão se tem a possibilidade do consenso, a possibilidade do bom senso, como V. Ex.ª, que não tirou tempo deste orador: ao contrário, apenas abrilhantou a minha intervenção com um depoimento de tamanha qualidade.
Quero falar, na verdade, Ver. João Dib, da questão de contextualizar a discussão do Orçamento, de como se faz o Orçamento, para quem se dirigem os orçamentos. Já disse: a União arrecada 60% dos recursos, o Estado em torno de 35% e os municípios - não só Porto Alegre, mas todos os municípios - apenas 15%. O Ver. João Dib assinou um documento, no ano passado, contrário à reforma tributária que tramitava no Congresso Nacional. V. Ex.ª participou de um documento suprapartidário que visava a nos contrapor a essa política de que tudo fica centrado na União. Posso estar equivocado, Ver. João Dib, mas creio que a memória não está me traindo neste momento.
Um fato importante é, depois de fazermos uma peça orçamentária de forma democrática, a sua execução. Eu queria abordar esse tema, mas eu queria tocar na questão da habitação. Mesmo depois de alocarmos recursos, temos projetos de habitação. No Governo de Raul Pont tivemos mais de cinco mil e quatrocentas unidades colocadas à disposição da população, e quando há uma invasão de um determinado local que já está priorizado para determinada comunidade, não podemos ser irresponsáveis, enquanto Governo, de cairmos numa política sem sentido, numa política que visa a atuar no momento, ao sabor da emoção; temos que cuidar de toda a Cidade, mas na escassez de recursos também temos que ter a clareza, na execução da peça orçamentária, de que, se uma área habitacional está destinada para um conjunto familiar, também carente, como a grande maioria do povo brasileiro, não é possível, porque há ali uma invasão de outras pessoas, colocadas fora da vida social, que não tenhamos de agir, enquanto Município, enquanto Governo, da forma correta; preocupando-se, sim, Sr. Presidente, com aquelas pessoas que ali se colocaram, porque são cidadãos brasileiros que têm todo o direito de fazer a sua luta por habitação.
Não podemos ser irresponsáveis de fazer com que famílias que já estavam destinadas àquele local, ou se organizando para isso, aguardando também em precárias condições, fiquem fora do projeto porque houve, ali, uma certa jogada política por parte, inclusive, de alguns parlamentares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, em Pauta Especial.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na minha última fala sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não pude completar o que havia previsto. O Ver. Juarez Pinheiro falou sobre saúde, falou das dificuldades que tem o Município com a saúde. É muito importante cuidarmos bem da saúde, Ver. Juarez Pinheiro.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Juarez Pinheiro é um defensor competente do Executivo Municipal, só que ele está na primeira Legislatura e eu já estou na sétima. Então, há três Legislaturas eu reclamo que fazem cartas-contrato e o Tribunal de Contas, há onze anos diz que não pode se fazer carta-contrato. Mas é tão desonesta a aplicação da carta-contrato, que nós aprovamos, em dez dias, no ano passado, um Projeto de Lei criando vagas para auxiliar de enfermagem, para enfermeiros e médicos e a Prefeitura encheu os jornais dizendo que cuidava da saúde dos munícipes e, entre agosto e 31 de dezembro, tendo quinhentos concursados para auxiliar de enfermagem e trezentas e oitenta e quatro vagas, contratou, pelo concurso, quarenta e oito e, por carta-contrato, noventa e nove. Deve ser difícil explicar!
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É importante, Ver. João Dib, e nós já temos manifestação do Tribunal de Contas do Estado, que está orientando a Prefeitura para acabar com essa prática que é nociva à sociedade e prejudicial aos concursados.
O Sr. Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, ouvi o Ver. Juarez Pinheiro dizendo que 60% dos recursos dos impostos são destinados à União, e o Ver. Juarez Pinheiro achava que era pouco. Eu acho demais. Eu pergunto: será que é tanto dinheiro para que a União possa fazer um enfrentamento às despesas naturais que tem sobre o Brasil todo?
E, também, aproveitaria, para esclarecer - eu sei que estou lhe roubando tempo -: eu dizia que o Ver. Juarez Pinheiro, estranhamente, dava um tempo demasiado ao aparte do Ver. Cláudio Sebenelo; diferentemente agiu para com o Ver. João Dib, que contestava as afirmações do Ver. Juarez Pinheiro; naquele momento, o Ver. Juarez Pinheiro tinha muita pressa e quase que interrompia o aparte do Ver. João Dib.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer que não concordo com pronunciamento do Ver. Juarez Pinheiro, quando ele diz que quem tem de prover a saúde é a União. É a União, o Estado e o Município. Os três são responsáveis pela saúde! Mas, a União, que arrecada 60% da carga tributária, só na Cidade de Porto Alegre concede mais de 80% de suporte de todo o sistema de saúde. Então, a União cumpre com o seu dever aqui. O problema da saúde em Porto Alegre é gerencial também. Isso é importante, porque eu concordo que há problemas com relação à lei, às cartas-contrato, às urgências e emergências dos problemas de saúde, que têm que ser tratados pela lei de uma outra forma. Muito obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Cláudio Sebenelo, eu sei que a saúde é muito bem defendida por vários Vereadores, e, de fato, merece uma defesa porque é extremamente importante. Mas eu queria referir o setor de transporte. Sabemos que o trânsito está um caos em Porto Alegre. É uma dificuldade a qualquer hora, longe das obras. Eu nem falo onde a Prefeitura está realizando obras; claro que ali o trânsito vai ser prejudicado. Mas, em zonas não afetadas pelas obras também há grandes congestionamentos. Isto porque a Cidade não é pensada para o seu futuro. Há um pensamento muito estreito, muito curto da Administração Municipal. Por exemplo, quando o Ministério dos Transportes falou sobre o metrô da Zona Norte, a primeira pessoa - pasmem, Srs. Vereadores - que se manifestou contrariamente foi o Sr. Prefeito Municipal. Vejam, um metrô que começa na Azenha, passa pelo Centro, vai até a Zona Norte, que vai ser estendido até a FIERGS, o Prefeito é contra. Não dá para entender. E por isso não consta nada no Plano de Diretrizes Orçamentárias, nem um estudo, nem um planejamento a respeito, e muito menos o planejamento do metrô da Zona Sul: Ipanema, Restinga. O que é que consta? Nada. O Prefeito não está pensando para o futuro.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, as manifestações do Sr. Prefeito, depois confirmado por outros integrantes da nossa Prefeitura, é que a TRENSURB fez um projeto sem nenhum contato mais efetivo, organizado com a nossa Prefeitura. Inclusive, nós estávamos discutindo o novo Plano Diretor da Cidade e isso não se deu. Então, não pode haver uma espécie de intervenção da TRENSURB na Cidade. Eu, por exemplo, sou favorável ao metrô e sei que a maioria do nosso Governo o é. Agora, a questão deve ser debatida de comum acordo e planejada, senão fica uma espécie de apenas propaganda e uma tentativa de intervenção.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu só não estou de acordo, porque esse diálogo deve ser permanente, ou seja, as Secretarias de Planejamento e de Transportes devem ter um assento no Ministério, conversando diariamente, porque nós somos uma Capital de Estado. Nós merecemos consideração, mas, também, não precisamos estar sempre agredindo o Governo Federal que é quem envia verbas para o progresso de Porto Alegre.
Eu gostaria de lembrar, também, quanto ao setor de organização da Cidade, o desenvolvimento econômico. Existe um plano de desenvolvimento econômico para Porto Alegre que, no meu entendimento, chega a ser risível, porque fundamenta-se fortemente nas feiras-modelo. Tudo bem, é muito bom feira-modelo, mas onde está o nosso distrito industrial, o nosso distrito de serviços, de transportes como é o caso do Porto Seco, que ainda não está funcionando plenamente por muita culpa da Prefeitura? Onde está o funcionamento do Pólo Industrial da Restinga? Não funciona. Eu estive conversando com técnicos especialistas em desenvolvimento. Esses técnicos, senhoras e senhores, sabendo que sou oriundo de São Luiz Gonzaga, ele definiu um plano de desenvolvimento da Capital do Estado, dizendo que, para São Luiz Gonzaga, o plano seria pequeno. Imaginem para a Capital do Estado!
Eu gostaria de me referir ao item saneamento básico. Por informações do nosso especialista em ecologia, o primeiro Suplente da minha Bancada, Ver. Alberto Moesch, que realmente entende e se dedica ao ambientalismo, informou-me que o Ministério Público, em 1991, entrou com uma ação na justiça contra a Prefeitura para que ela complete o tratamento do esgoto de Porto Alegre. Agora, depois de longo tempo, foi definido que a Prefeitura está obrigada, no prazo de seis anos, à complementação do saneamento básico em 100% dos esgotos cloacais de Porto Alegre. Hoje, apenas 20 ou 30% estão sendo tratados. É tão importante a defesa do meio ambiente que, eu tenho certeza, com o apoio do Ver. Gerson Almeida, estou apresentando um Requerimento à Mesa para que esta Casa se manifeste contrariamente ao desejo da Câmara Federal que quer diminuir a área ambiental da Amazônia. Tenho certeza de que este meu Requerimento será aprovado por unanimidade nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir em Pauta Especial.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ouvindo o ilustre Ver. João Carlos Nedel, que é alguém que não só por suas razões de ordem filosófica e espiritual, ligado à igreja, se preocupa com o próximo, mas se preocupa, sobremodo, por ser um parlamentar. No entanto, comete equívocos - o que é desculpável, talvez em razão do desconhecimento - com relação às medidas que tem adotado a Prefeitura a respeito da matéria saneamento básico. O ideal, evidentemente, seria que nós tivéssemos toda a Cidade composta de tal modo a permitir um tratamento pelo qual o esgoto não viesse afetar sobretudo as nossas correntes d’água. É nesse sentido que, aos poucos, a Administração Municipal vai-se encaminhando. Há dez anos, o tratamento do esgoto era mínimo em Porto Alegre; hoje, ele já abrange larga faixa, e marcha para os 100% em termos de esgoto cloacal.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, se eu cometi algum equívoco, eu peço desculpas, mas eu só estou referindo que a Prefeitura foi condenada, em ação na justiça, a efetivar o tratamento do esgoto cloacal em 100% da Cidade de Porto Alegre, num prazo de seis anos a contar deste ano. Mas V. Ex.ª não se preocupe, que o próximo Prefeito, o Prefeito Villela, irá fazer isso em quatro anos.
O SR. CYRO MARTINI: Nós ficamos muito gratos pelo seu aparte. Nós temos de desculpar a justiça por desconhecer a realidade plena das obras que estão sendo desenvolvidas em Porto Alegre. Os juízes, os desembargadores, evidentemente, não vão às vilas e aos bairros populares para tomarem ciência daquilo que a Prefeitura vem desenvolvendo lá há bom tempo. Hoje, nós temos de procurar, em Porto Alegre, locais, talvez com lente de aumento, exagerando um pouco nesta nossa manifestação, com valos a céu aberto, valos que expunham realidades flagrantemente atentatórias ao nosso meio ambiente; pelo menos, correndo pelas tubulações, vão. É evidente que, em cada Prefeitura, seja a de Viamão, a de Belo Horizonte, de onde for, sempre será obrigatório, ao administrador público, atender à demanda na sua plenitude. É claro que Porto Alegre vai nesse sentido de atender às demandas em 100%, como qualquer outra cidade é obrigada. Se a Justiça condenou, nós desculpamos os juízes e os desembargadores, porque eles não conhecem a realidade; eles só conhecem os gabinetes. Nós, que tratamos com as questões de segurança pública, sabemos que a visão deles da realidade dos fatos efetivos, sobre aquilo que acontece no contexto social, não é de seu conhecimento pleno, e por isso também os desculpamos.
Sobre aquelas rubricas, aqueles temas que merecem atenção da Prefeitura, no que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós vemos que o Projeto contempla, prioritariamente, a educação e a saúde. E faz muito bem! Não há o que se discutir, quando há prioridade para essas áreas: saúde e educação. Contempla, também, de modo fundamentado e justo, os projetos de habitação, porque sabemos que o problema da habitação é sério, mas tratá-lo de modo político ou com fins político-eleitorais, parece uma atitude que não condiz com a seriedade e com a gravidade da questão em Porto Alegre. Todos nós sabemos que a quantidade de pessoas, de famílias que necessitam de um agasalho, de um abrigo, de uma moradia é grande, e a Prefeitura se empenha, na medida dos seus recursos mínimos, nesse sentido.
Na qualidade de Presidente da CUTHAB, e como Vereador, quando vejo que há algum sentido exploratório nisso, eu fico preocupado, porque o problema é seríssimo, é grave. Lidar de modo político-eleitoral é um problema sério, porque estamos ferindo princípios de humanidade, e isso deixa-me preocupado.
Outra realidade sobre a qual temos de nos debruçar, sendo Vereadores de Porto Alegre - se fôssemos de outra localidade também teríamos de nos preocupar - é com relação à segurança pública. Por isso, diante do quadro nefasto, negativo, apresentado em razão da violência e da criminalidade à nossa sociedade, quando vemos que forças, que recursos do policiamento ostensivo estão sendo aplicados na área da fiscalização municipal, fico preocupado, porque temos carência de recursos na segurança pública. Mas, posso confessar a V. Ex.ªs que não aceito, não posso comungar com quem queira, oportunística e demagogicamente, condenar a providência da Prefeitura. Isso eu não faria nunca, embora nesta Casa haja um Vereador que costuma sempre assim proceder. Temos que pensar. Está errado retirar os recursos do policiamento ostensivo, onde há muita carência, onde precisamos colocar, inclusive, aparelhagem que vai atentar contra a privacidade, mas que não há outra alternativa, temos de lançar mão para melhorar a segurança. Concordamos que não se deva retirar policiais da área ostensiva para a da fiscalização municipal, temos é que encontrar soluções. Repito e insisto, não com esse caráter demagógico, oportunístico, eleitoreiro de certo Vereador, que assim costuma proceder. Ele deveria pensar com mais calma, porque é muita vida humana, muita necessidade que está em jogo, para ele ficar fazendo demagogia barata! E isso me preocupa. Entretanto, eu não vou concordar que se tire os brigadianos do Serviço de Segurança Pública para colocá-los lá. Não porque não possa ser aplicada essa atividade na fiscalização municipal, mas porque vai fazer falta, como faz falta. Estamos tirando de dentro dos quartéis, estamos trazendo do interior do Estado, para melhorar o policiamento, os colocando nas ruas. Estamos tirando das atividades meio da Polícia Civil para dotar melhor as delegacias de polícia. Temos que aprender, de uma vez por todas, que polícia não é exclusividade da Polícia Civil nem da Brigada Militar. Qualquer órgão público, menos as entidades da administração indireta, pode exercer o poder de polícia no sentido em que trabalham. O Fiscal da SMIC é um policial dentro da sua atividade e assim deve proceder; as suas deliberações podem ser desacatadas, e isso pode configurar-se, pelo Código Penal, como um crime, contra o qual o brigadiano vai autuar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PAULO BRUM: Encerramos o período destinado a Pauta Especial.
O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no ano passado, quando esta Casa discutia o Plano Diretor, acendeu-se uma intensa discussão sobre a questão do comércio, os critérios que deveriam ser estabelecidos para os grandes empreendimentos, shoppings centers, supermercados. Isso foi objeto de uma grande discussão. Ainda anteontem assistimos a inauguração de mais um shopping center, que modificou características de uma parte da Cidade, no que se refere ao trânsito, por exemplo. Então, é pertinente que continuemos essa discussão.
Quero trazer à tona uma discussão que deve ser desdobrada, e é uma contribuição do PPS a um programa de governo para o futuro prefeito, cuja campanha se inicia brevemente, que é a questão do abastecimento público. Ouvimos várias vezes as reprimendas à reforma do nosso Mercado central, no Centro da Cidade. O nosso Mercado Público já vinha perdendo espaço como centro de abastecimento, a recuperação urbanística mudou o seu caráter e mudou a clientela do Mercado Público, isso é inegável. Essa maior diversificação de atividades, como restaurantes e cafés, com um público de maior poder aquisitivo, esta nova característica do mercado fez com que ele perdesse a importância como mercado de abastecimento. Quem passar pelo Mercado Público, hoje, vai notar, com toda a tranqüilidade e clareza, a modificação que ele sofreu. Isso é o sinal dos tempos. O que nós queremos propor é que se discuta a necessidade de diversificação de mercados públicos pelos bairros da Cidade. Porto Alegre deve pensar num plano econômico que crie mercados públicos nos bairros de forma descentralizada. Temos o exemplo em Barcelona, Cidade que nós reverenciamos e referenciamos como um modelo urbanístico. Barcelona tem dez mercados em seus bairros. Por que nós não podemos fazer isso aqui? Os mercados públicos descentralizados fomentarão a produção primária no nosso Município, que está desleixada, está tentando-se recuperar, mas é difícil. Os hortifrutigrangeiros, com mercados descentralizados, nos bairros da Cidade, teriam um alento muito grande, ao mesmo tempo que gerariam novos empregos.
Estamos vergastando o poder público pela falta de iniciativa nessa direção. A criação de novos mercados, nos bairros da Cidade, poderia ser uma excelente fonte de geração de novos empregos e responderiam ao desafio da centralização do abastecimento em empresas até multinacionais, como nós estamos assistindo. Há outra coisa: os mercados públicos descentralizados poderiam ser construídos não só pela interferência do Poder Público, mas com o aporte da iniciativa privada, em verdadeiras operações concentradas.
Essa é a proposta que trago hoje a esta Cidade, para que ela comece a pensar e a ver se algum dos futuros candidatos que vão se apresentar, brevemente, à liça eleitoral, pensou nisso. É uma questão econômica, de abastecimento, e uma questão que, com uma solução simples, pode-se tornar uma efetiva maneira de incrementarmos o desenvolvimento de hortifrutigranjeiros e a geração de novos empregos no Município de Porto Alegre, ao mesmo tempo contribuindo para descentralizar e tirar o processo de abastecimento popular da Cidade das mãos de muita gente que não está interessada em outra coisa senão no lucro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
HELENA BONUMÁ (Requerimento): Solicito que corra o período de Pauta normal
sem fazermos a sua discussão. Ou melhor, eu reformulo o Requerimento: estando
de acordo com a opinião de algumas Lideranças, solicito a inversão dos
trabalhos, passando o período de Pauta para o final dos nossos trabalhos e que,
agora, entremos na Ordem do Dia.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): É para falar sobre um Requerimento, proposto pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que solicita que a ordem dos trabalhos seja a seguinte: PR nº 050/99; PDL nº 001/00; PLE nº 011/00; PLL nº 072/99; PLL nº 158/99; PLL nº 195/99; PLL nº 200/99; PLL nº 011/00; PLL nº 015/00; PLL nº 016/00; PR nº 002/00 e PR nº 013/00; posteriormente, que entremos nos Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. TEREZA FRANCO: Eu quero, em nome de todos os Vereadores, já que hoje estamos encerrando a semana, desejar um feliz Dia das Mães às mães de todos os Vereadores e a todas as mães também.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05minutos/sem aparte)
PROC. 2895/99 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 050/99, de autoria do Ver. João Dib, que modifica o § 2º do art. 188 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho
de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto
Alegre).(Inclusão de Sessão Comemorativa à Semana da Pátria.) Com Emendas nºs 01 e 02.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator
Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Lauro Hagemann: pela
aprovação das Emendas nºs 01 e 02.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, II, da LOM;
-
adiada a discussão por uma Sessão;
-
Projeto e Emenda nº 02 aprovados na Sessão do dia 10/05/00;
-
Emenda nº 01 rejeitada na Sessão do dia 10/05/00;
- o dispositivo destacado, referente ao art. 180 da Emenda nº
02, teve votação nula por falta de quórum.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Projeto de Resolução nº 050/99.
Já havíamos votado o Projeto e a Emenda nº 1, e estamos votando, neste momento, o dispositivo referente ao art. 180, constante na Emenda nº 2, destacado pela Ver.ª Helena Bonumá. Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu apresentei um Projeto de alteração do Regimento Interno para que a Semana da Pátria seja comemorada nesta Casa. Esse Projeto de alteração do Regimento Interno, como de alteração da Lei Orgânica, sempre é um Projeto com uma série de dificuldades que demanda muito tempo, portanto, pretenderam utilizar o Projeto que já estava em tramitação, apresentando Emendas, o que abreviaria o tempo. Muito bem, resolvemos o problema das inscrições, na quarta-feira. Agora, o que pretendem, em matéria de proporcionalidade, para que a Bancada que tem doze Vereadores fale mais vezes é um absurdo. A Constituição Brasileira diz que todos são iguais perante a Lei. É o direito de falar. Nós somos trinta e três Vereadores e cada um tem o direito de falar uma vez, em Comunicações ou no Grande Expediente. Não há nenhuma composição que sirva tentando dar mais a quem já tem mais, a quem tem doze Vereadores, ou a quem tem sete, ou a quem tem cinco, ou a quem tem três, e já é mais do que quem tem um. Então, não tem por que fazer composição. Todos são iguais perante a Lei. É claro, preciso e conciso. Então, que se faça isso na ordem alfabética, sem nenhuma alteração, mas não tem por que beneficiar este ou aquele. Não é uma Comissão que se compõe, e aí, sim, tem que haver proporcionalidade. O que eu estou pedindo é que haja bom senso, que haja responsabilidade e seriedade.
Entendo que a Constituição é clara, precisa e concisa. Todos são iguais perante a Lei. Se somos trinta e três, depois de falarem trinta e dois Vereadores, vai chegar a minha vez. E não depois de falarem trinta e três Vereadores vai chegar a minha vez. Não, são trinta e dois. Cada um, a cada trinta e três vezes, fala uma vez. E é isso que eu espero que a Câmara tenha o bom senso necessário para manter, e que não faça proporcionalidade, pois não é correto. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar a votação do dispositivo referente ao art. 180 da Emenda nº 02 ao PR 050/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da Presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras. Ver. João Dib, a Bancada do PTB, por ter sete Vereadores, seria uma das Bancadas beneficiadas com esta fórmula apresentada no Regimento. A outra Bancada a ser beneficiada seria a Bancada do PT. Então, seriam as duas Bancadas que poderiam ter direito a mais falas aqui na Casa. Mas a Bancada do PTB vai mais uma vez demonstrar que nós queremos realmente sempre igualdade e justiça. Nós caminhamos dentro das linhas democráticas, vivemos dentro das linhas democráticas, e queremos que a convivência, nesta Casa, de todos os Srs. Vereadores, se dê exatamente por esses princípios democráticos. E os princípios democráticos nos apontam sempre os caminhos da justiça e da igualdade. Eu não posso, como líder da Bancada do meu Partido, ter direito a mais falas do que qualquer outro Vereador aqui nesta Casa. Eu não posso admitir que qualquer outra Bancada, por ser maior, possa fazer com que os seus Vereadores tenham direito a mais falas do que qualquer outro Vereador na Casa.
Eu sou um dos Vereadores que mais ocupa esta tribuna, mas, venho a esta tribuna, muitas vezes, para ocupar o tempo de Líder da minha Bancada, ou para discutir Projetos que são colocados na Pauta, e isso qualquer Vereador da Casa, ou qualquer Bancada aqui nesta Casa também tem o direito. Então, somos absolutamente iguais no que concerne à ocupação desta tribuna. Não podemos legislar para que sejamos diferentes, para que tenha alguém diferente, alguém que tenha direito a vir a esta tribuna duas, três vezes, enquanto um outro Vereador tenha direito apenas a uma vez. Se o Vereador quiser renunciar o seu direito de vir discutir um projeto, de vir aqui até esta tribuna para ocupar o espaço que é seu, ou espaço do seu partido, é alguma coisa que fica no arbítrio de cada um dos Vereadores aqui desta Casa. Agora, negar para qualquer um dos Vereadores que ele tenha direito igual a todos os outros, que depois de trinta e dois Vereadores, em tempo de Comunicação ou de Grande Expediente, que ele não tenha o direito de usar a palavra, realmente, seria desumano, seria desigual e eu penso que seria até ilegal, porque todos nós, que fomos eleitos para representar uma fatia da sociedade, temos direitos iguais.
Para que possamos defender os direitos da sociedade, para que possamos estar aqui falando em nome da sociedade, em primeiro lugar, temos de respeitar o mandato de cada um dos companheiros que tem assento nesta Casa, seja ele do partido que for, seja de um partido grande, como é o caso momentâneo do PT, que tem uma Bancada de doze Vereadores; seja no caso do PTB, outro partido grande aqui na Casa, que tem, momentaneamente, uma Bancada com sete Vereadores, ou seja no caso daquelas Bancadas que têm apenas um Vereador aqui na Casa. Penso que todos têm direitos iguais. Como Vereadores, todos têm de usar a tribuna ou, pelo menos, têm o direito de usar a tribuna o mesmo número de vezes. Cabe a cada Vereador renunciar ou não a esse direito.
Não podemos modificar a nossa legislação ou conservar uma legislação que cause desigualdade entre os nossos pares. Creio que vamos fazer, aqui nesta Casa, justiça aos princípios democráticos se ficarmos nessa fórmula, gerando igualdade entre todos. É assim que vai votar a Bancada do PTB; nós não queremos superar as outras Bancadas, não queremos, individualmente, vir mais vezes a esta tribuna para falar sobre qualquer assunto, em virtude do Regimento; queremos fazer isso pelo interesse que temos em todas as matérias que são discutidas aqui neste Plenário, mas não queremos fazer isso porque levamos vantagem no Regimento. E até, se nos uníssemos com a Bancada do PT, poderíamos fazer com que essa fórmula fosse colocada aqui na Casa “goela abaixo”; nós temos sete Vereadores, o PT tem doze, seríamos dezenove a votar. Mas o PTB se nega a aprovar essa fórmula, e vamos votar contrariamente a ela. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o dispositivo referente ao art. 180 da Emenda nº 02 aposta ao PR nº 050/99, pelo PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa muitas vezes se caracteriza por processos de experiências democráticas e oportunidades de manifestação. Estas experiências têm sido cada vez mais aperfeiçoadas, na medida em que o Regimento e a tecnologia passam a nos auxiliar como, por exemplo, este painel que agiliza as votações, como os microfones da Mesa, onde os apartes são muito mais fáceis e rápidos, e independem da mobilização dos Vereadores da sua tribuna. Porém, se sob este ponto de vista evoluímos em muitos aspectos, em outros temos tido problemas em relação a algumas exigências feitas aos Vereadores. Uma delas é, indiscutivelmente, a participação do Vereador na tribuna. Os partidos pequenos têm mínima, ou nenhuma, chance de participar. Os grandes partidos, especialmente no período das Comunicações, pelo número de componentes da Bancada, têm muito mais chance de defender suas teses, debater e participar. O que chama a atenção é que o debate é profundamente ideológico e sabiamente o nosso Regimento se divide por partidos.
Cada partido tem uma característica ideológica, assim como se fosse um espectro do arco-íris, onde as nuanças são quase imperceptíveis, mas há uma nítida coloração e, especialmente, há uma radicalização das cores, seja para o lado do violeta, seja para o lado do vermelho.
O que gostaríamos que fosse plasmado nesta Casa, no mais amplo processo democrático, é o direito de acesso à tribuna especialmente pelo processo ideológico, porque, por exemplo, hoje o Partido dos Trabalhadores tem doze Vereadores que vão bater, quase que permanentemente, na mesma tecla. Já o PPB tem três Vereadores, mas são duas ideologias antagônicas, que se debatem no seio da formação política da Câmara de Vereadores. Esta formação, mesmo que numericamente ela esteja obedecendo à vontade do povo, e o Partido dos Trabalhadores tem doze Vereadores, o que é fundamental é que não é um problema quantitativo, é um problema de qualidade, um problema de ideologia. Cada um de nós temos que ter o direito estrito partidário de chegada ao microfone, respeitando-se também o processo ideológico, ou seja, todos os trinta e três Vereadores devem participar por ordem alfabética desse processo de debate. É uma forma de equalizar essa alternativa que é proposta na reforma do Regimento.
Parece-me que o Ver. João Dib foi muito feliz, quando propôs que todos tenham a mesma chance, isso é um processo democrático. O predomínio de um ou outro partido, de uma ou outra ideologia, na tribuna, faz com que haja uma minimização e o desaparecimento do debate, ferindo a destinação da Casa, a sua definição e todos os foros de democracia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar a votação do dispositivo referente ao art. 180 da Emenda nº 02 aposta ao PR nº 050/99.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu partilho da opinião de que se deva dar rotatividade ao período de Comunicações de acordo com a ordem alfabética, porque é uma medida democrática, é a participação de todos indistintamente. Eu não falo só pelo meu Partido, pela minha representação, que é solitária, mas falo por uma questão mais ampla, que é a questão democrática. Nós todos estamos empenhados em transmitir à sociedade o empenho na construção de uma democracia solidária, humana, mais condizente com os anseios da sociedade que hoje está-se debatendo em problemas muito sérios, justamente pela ausência de uma democracia mais efetiva, porque quem tem o poder hoje está pisoteando aqueles que não têm força de expressão.
O Parlamento, neste País, é a expressão mais clara de um processo, de um progresso democrático, e é isso que precisamos demonstrar à sociedade: que, aqui, nesta Casa, também se pratica isso. Embora isso não seja do conhecimento amplo da população, o nosso Regimento não é conhecido pela maioria da população, mas, acontece que essa televisão está sendo vista e vista por um número cada vez maior de pessoas que estão aurindo, aqui, desses debates, a sua orientação, principalmente, num ano eleitoral, como este, em que se defrontarão, aqui, as diversas opiniões a respeito da condução da Cidade, da Prefeitura da Cidade. Então, o meu Partido, que exerce a radicalidade democrática, que tem como princípio a radicalidade democrática, não pode ficar infenso. E seria muito perigoso e seria desgastante para qualquer partido que hoje se insurgisse contra essa medida, porque nós temos que convir que as Bancadas, hoje, aqui, constituem Bancadas eventuais, transitórias, passageiras, amanhã poderá mudar toda a composição da Casa. No próximo ano, poderá estar mudada e temos que legislar para a continuidade e não para a conjuntura. Precisamos atentar para o que virá depois de nós e não só para o que temos. Então, por isso é que faço um apelo para que esta Casa retome o processo democrático da rotatividade das inscrições pela ordem alfabética, no Período de Comunicações. É o mínimo que se pode fazer como uma demonstração de que nós, aqui, também estamos inseridos no contexto da prática democrática, senão, estaremos afrontando a sociedade com uma prática que não é democrática. A eleição é uma coisa, o nosso comportamento aqui é outro; é essa a diferença que nós temos que estabelecer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Ver. Paulo Brum, Presidente em exercício, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras. A Bancada do Partido dos Trabalhadores fez destaque a esse ponto, porque nós temos a compreensão de que a proporcionalidade, que é o critério que rege o atual sistema de funcionamento do Período de Comunicações, é o critério mais importante para garantirmos a democracia não só nas casas parlamentares, mas em instituições onde temos e queremos a pluralidade política respeitada na proporção em que ela se manifesta pela nossa sociedade. Entendemos que a proporção que temos entre as Bancadas na Câmara de Vereadores reflete isto: o desejo soberano da população de Porto Alegre que nos elegeu como seus representantes nesta Casa Legislativa.
Nós reafirmamos que a questão da proporcionalidade é um bem fundamental para democratizarmos o funcionamento do Parlamento.
Temos uma trajetória de prática parlamentar e de funcionamento das casas legislativas no País extremamente antidemocrática, não só porque são antidemocráticos os critérios de eleição, onde vigora o poder econômico, em que os meios de comunicação são monopolizados; onde vigora a desigualdade de critérios como no Congresso Nacional, mas, também, porque o próprio funcionamento das casas parlamentares tem várias artimanhas, várias armadilhas no sentido de fazer com que se mantenham como caixa preta inexpugnável à sociedade. Ressaltamos que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre tem dado o exemplo de ser uma Casa Legislativa diferente, porque a partir 1990, no advento da Lei Orgânica e de todo um processo de mudanças no Regimento da Casa tem-se procurado consolidar um funcionamento democrático e estamos, permanentemente, debatendo essa questão, como preocupação de todas as Bancadas, de que forma nós podemos ter um funcionamento efetivo aqui, que seja mais condizente com o processo de democracia participativa que vive esta Cidade. Isso, para nós, também é um critério importante, também é um critério básico para o nosso funcionamento.
Em relação ao destaque, especificamente desse ponto, temos a compreensão - e por isto fizemos o destaque - de que a proporcionalidade é o critério mais democrático para o funcionamento no Período de Comunicações. Porque temos de entender que a nossa sistemática aqui é movida por vários critérios. Um deles é a Liderança. Temos doze Vereadores e temos um período de Liderança, e os demais partidos, independente do número de Vereadores, cada um tem um período de Liderança também. Na realidade, nós estamos articulando os critérios diferenciados. No final, se busca, no conjunto, um funcionamento que contemple essa diversidade de sermos Bancadas pequenas, de sermos Bancadas grandes, de termos, como Bancadas grandes, um tempo menor em relação às Bancadas menores, que são, muitas vezes - no caso desta Legislatura - Bancadas de oposição, mas que no conjunto somam período de Liderança muito superior ao da nossa Bancada, que conta com doze Vereadores; portanto, mais de um terço da Casa. Com isso, eu quero dizer que estamos com momentos, na nossa pauta, onde buscamos articular critérios os mais democráticos possíveis, para respeitar a pluralidade política da Casa e dar condições ao nosso trabalho legislativo, que nós temos responsabilidade.
Nós fizemos o destaque por entendermos que no período de Comunicações, a proporcionalidade, é importante ser mantida. Mas, ouvindo a ponderação de diversos segmentos desta Casa, entendemos que deveríamos deixar a nossa Bancada liberada num assunto como este, e, repito aqui, um assunto que tem sido para nós da maior importância, que tem sido um constitutivo da nossa visão política e da nossa construção, não só enquanto partido especificamente, mas dos fóruns e instituições políticas dos quais participamos, que é o critério básico da democracia, que é a proporcionalidade. Portanto, com o objetivo de estabelecermos um diálogo com as Bancadas menores, de estabelecermos pontes concretas nesta relação necessária que nós temos aqui dentro, de tocarmos o trabalho legislativo, nós estamos liberando a nossa Bancada nesse ponto.
Mantemos o destaque, vamos fazer a votação, mas estamos liberando a nossa Bancada. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar pelo PMDB, o dispositivo referente ao art. 180 da Emenda nº 02 aposta ao PR nº 050/99.
O SR. LUIZ FERNANDO ZÁCHIA:
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, fico mais tranqüilo quando o PT libera a sua Bancada para que não
cometa esse equívoco. O critério que nós estamos discutindo é o mesmo ou não é
o mesmo do Grande Expediente, da Ordem do Dia? No Grande Expediente, são trinta
e três tempos para trinta e três Vereadores; na Ordem do Dia são trinta e três
Vereadores para, quem sabe, utilizar trinta e três tempos. Por que é que no
período de Comunicações este critério da proporcionalidade, Ver.ª Helena
Bonumá, seria mais ajustado? Este Vereador tem extremas dúvidas em entender, em
compreender isso. Eu e o Ver. Pedro Américo Leal, no início desta Legislatura
éramos os que mais brigavam para que o comando desta Casa adotasse um critério
justo de proporcionalidade e de participação de todos os partidos. Uma
movimentação do PT, do PDT e de outros partidos, movimento esse que envolveu os
nove partidos de então na Casa, fez com que três, quatro partidos pudessem
utilizar isso. Nesse momento, que era importante e que demonstraria para toda a
nossa Cidade o espírito democrático desta Casa, o espírito de proporcionalidade
não foi cumprido. Nesse caso, os interesses do PT e do PDT foram maiores do que
os interesses da imagem democrática desta Casa.
Isso tem muito a ver com a matéria que estamos discutindo,
com o destaque dessa Emenda, porque é o espírito e o critério da coisa. Quando
eu penso que esta Casa é democraticamente mais abrangente, eu tenho que pensar
em todos os seus momentos e em todas as sua participações. Eu não posso
compreender que no Grande Expediente, na Ordem do Dia, nós teremos um critério
e no período de Comunicações teremos outro. Os Vereadores, um que fez dez mil
votos e o outro que fez quatro mil, têm o mesmo mandato, têm os mesmos
direitos. Eles não possuem o mesmo número de funcionários nos seus gabinetes?
Eles não têm os mesmos deveres e direitos do que os outros? Por que vai-se ter
desvantagem? Porque, periodicamente ou momentaneamente, podemos ter uma Bancada
maior ou menor. Há quinze anos, quando o PT tinha um Vereador na Casa, que era
o Ver. Antonio Hohlfeldt, único representante do Partido dos Trabalhadores,
será que naquele momento o PT tinha interesse por esse critério? O PMDB,
naquele momento, tinha quatorze Vereadores; o PT tinha um. Inverteu-se, o PT
hoje tem doze Vereadores, o PMDB tem dois. Será que os critérios de dez anos
atrás devem ser mudados agora, porque determinados partidos cresceram ou
diminuíram? Parece-me que tem de ser preservado, nesta Casa, o espírito da
democracia e não a proporcionalidade.
A Casa com trinta e três Vereadores, cada Vereador tem os
mesmos direitos, deveres e obrigações. Eu entendo - e por isso me posiciono
pela Bancada do PMDB, de nós mudarmos o que de uma maneira equivocada e
confusa, como isso foi aprovado no último momento, quando alterou o período de
Comunicações -, que a proporcionalidade não pode e não deve ser mantida, tem
que voltar ao que sempre foi esta Casa: os mesmos tempos aos mesmos Vereadores
em todos os períodos da Sessão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar, pelo PSB, o dispositivo referente ao art. 180 da Emenda nº 02 ao PR nº 050/99.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu só posso concordar com que ainda nesta Casa faltem alguns mecanismos, como lideranças de governo, de bancadas ou lideranças de partidos para as bancadas maiores. Mas, por faltar isso, não significa que iremos distorcer algo que, para nós, é linear. A questão da proporcionalidade é, na verdade, como foi dito aqui, uma garantia da democracia, mas só que ela é instituída exatamente para proteger o direito das minorias. Esta foi a grande luta da proporcionalidade: não para proteger o direito da maioria, por ser maior; pelo contrário, para garantir a minoria e a participação dela. É por aí que passa a democracia.
É singela a nossa intervenção, para dizer que, neste caso que nós estamos discutindo, a garantia que tem a minoria, a Bancada menor, de um Vereador, é a de, depois de trinta e dois discursos, ter o direito de fazer o trigésimo-terceiro. Não é outro artifício, não é outro argumento, e nenhuma conta matemática que vai tirar o direito das minorias. Esse direito é que, na verdade, garante a minoria. Por isso, nós somos favoráveis à ordem alfabética. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar pelo PFL, o dispositivo referente ao art. 180 da Emenda nº 02 ao PR nº 050/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me havia inscrito antes do pronunciamento do Ver. Hélio Corbellini, que eu podia prever seria adequado, e que foi mais do que adequado: foi lapidar. Eu subscrevo, por inteiro, esse pronunciamento. Penso que, até em função de interpretação precisa, a forma que foi dada a esta Emenda consagra, por inteiro, a proporcionalidade, sem favorecer nem maiores nem menores. Fica, efetivamente, proporcional: a Bancada que tem doze integrantes, terá doze oportunidades de manifestação numa rodada; a que tem um, terá uma, a que tem três, terá três. É a proporcionalidade exata, correta, adequada, representativa do que ocorre nesta Casa Legislativa em termos de distribuição de cadeiras. Assim não será prejudicada a maioria, não será prejudicada a minoria; todos receberão o que têm direito, o tratamento que estabelece, não o Regimento da Casa, mas o resultado eleitoral de 1996, que deu a configuração que a Casa tem, com os ajustes que ela, ao longo do tempo, veio tendo. O PT terá doze oportunidades de manifestações; o PTB, sete; o PPB, três; o PSDB, duas; o PSB, duas; o PMDB, duas; o PFL, uma; e o PPS, uma, conforme estabelecem as eleições dos respectivos Vereadores aqui na Casa. Por isso, acho que é tranqüilo e que esse debate já prosperou, já esclareceu.
Devemos votar com a tranqüilidade de saber que nós não estamos favorecendo nem ao grande e nem ao pequeno. Nós estamos estabelecendo a justiça da proporcionalidade efetiva na distribuição dos tempos no período de Comunicações. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, eu já havia requerido que fosse reparado o meu equipamento, que está com defeito há três Sessões e continua com o mesmo problema. Eu solicito providências à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência reitera ao setor competente da Casa, agora perante o Plenário, que atenda à solicitação de providências do Ver. Juarez Pinheiro.
Em votação nominal, em destaque, o dispositivo referente ao art. 180 da Emenda nº 02 aposta ao PR nº 050/99. (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 23 votos SIM e 06 votos NÃO.
Sobre a Mesa, Declarações de Voto, firmadas pelos Vereadores José Valdir e Juarez Pinheiro, que passamos a ler na íntegra:
“Declaração de Voto
Votamos contra a parte destacada na Emenda nº 02, por entender que a proporcionalidade é um princípio arduamente conquistado e que vinha servindo para orientar e democratizar o conjunto das relações políticas desta Casa. Quem determinou a atual composição das Bancadas foi o voto popular. Nenhum Vereador da Casa elegeu-se isoladamente, independentemente de partido. Anular a proporcionalidade é cassar ou reduzir a significação e a importância do voto popular, que instituiu a atual composição partidária neste Legislativo. Reduzir a representatividade das Bancadas maiores, coincidentemente a do PT, é uma agressão ao eleitor de Porto Alegre e uma atitude antidemocrática e despolitizadora, na medida em que ignora que o Vereador não foi eleito apenas por si mesmo, mas por um partido, e pertence a uma bancada, cujo resultado das urnas determinou fração maior ou menor no conjunto das trinta e três cadeiras existentes.
(a) Ver. José Valdir.”
“Declaração de Voto
Votei “sim” na Emenda nº 02 do Projeto de Resolução nº 050/99, mesmo sendo contrário à mesma, por disciplina partidária.
(a) Ver. Juarez Pinheiro.”
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1513/00 – PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/00, de autoria da Comissão de Constituição e
Justiça, que autoriza o Prefeito
Municipal a ausentar-se do País, de 16 a 22 de maio de 2000, para viajar à
França.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PDL nº 001/00. (Pausa.) Encerrada a discussão.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A presidência suspende os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às12h06min.)
(Suspendem-se os trabalhos às 12h14min.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;